A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 3914/23, conhecido como “Lei Larissa Manoela“, que visa proteger o patrimônio de crianças e adolescentes contra possíveis abusos na gestão financeira por parte de seus responsáveis legais. O texto propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer medidas judiciais em casos de condutas abusivas na administração dos bens dos menores.

O projeto foi inspirado no caso da atriz Larissa Manoela, que, em 2023, revelou discordâncias com seus pais sobre a administração de seus bens adquiridos durante sua carreira artística iniciada na infância. A atriz formalizou o desligamento jurídico dos pais e abriu mão de bens estimados em R$ 18 milhões.

O PL 3914/23, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO) e com relatoria da deputada Rosângela Moro (União-SP), caracteriza como condutas abusivas o uso indiscriminado dos bens dos menores, a proibição de acesso ao proveito econômico obtido e a apropriação indébita. O texto prevê que, ao identificar tais condutas, o juiz poderá determinar medidas como restrição de acesso aos recursos financeiros, garantindo sua utilização em benefício da criança ou adolescente.

Além disso, até dois anos após atingir a maioridade civil, o filho poderá exigir dos pais a prestação de contas sobre a gestão e administração que exerceram em relação aos seus bens. Caso seja comprovado que os pais agiram com dolo ou culpa grave, deverão responder pelos danos e prejuízos causados. Aprovado na Câmara, o projeto segue agora para análise no Senado.